{"id":30945,"date":"2026-10-29T22:49:42","date_gmt":"2026-10-29T21:49:42","guid":{"rendered":"https:\/\/webshop.pic2pat.com\/termos-e-condicoes\/"},"modified":"2026-10-29T22:49:42","modified_gmt":"2026-10-29T21:49:42","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/webshop.pic2pat.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Nota:<\/b> Este documento \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es em neerland\u00eas<\/a>. Em caso de diverg\u00eancia, prevalece a vers\u00e3o em neerland\u00eas.<\/p>\n\n

Artigo 1 \u2013 Defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n

Nos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es, os termos seguintes t\u00eam o seguinte significado:<\/p>\n\n

\n
Contrato acess\u00f3rio:<\/dt>\n\n\n\n
<\/dd>\n\n\n\n
\n

um contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os relacionados com um contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, sendo esses bens, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os fornecidos pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo entre esse terceiro e o profissional;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Prazo de reflex\u00e3o:<\/dt>\n\n\n\n
\n

o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Consumidor:<\/dt>\n\n\n\n
\n

a pessoa singular que n\u00e3o atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Dia:<\/dt>\n\n\n\n
\n

dia de calend\u00e1rio;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Conte\u00fado digital:<\/dt>\n\n\n\n
\n

dados produzidos e fornecidos em formato digital;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Suporte duradouro:<\/dt>\n\n\n\n
\n

qualquer instrumento, incluindo o email, que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informa\u00e7\u00f5es que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a facilitar a sua consulta ou utiliza\u00e7\u00e3o futura durante um per\u00edodo adequado \u00e0 finalidade a que as informa\u00e7\u00f5es se destinam, e que permita a reprodu\u00e7\u00e3o inalterada das informa\u00e7\u00f5es armazenadas;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/dt>\n\n\n\n
\n

a possibilidade de o consumidor resolver o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia dentro do prazo de reflex\u00e3o;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Profissional:<\/dt>\n\n\n\n
\n

a pessoa singular ou coletiva que oferece \u00e0 dist\u00e2ncia produtos, (acesso a) conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os a consumidores;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Contrato \u00e0 dist\u00e2ncia:<\/dt>\n\n\n\n
\n

um contrato celebrado entre o profissional e o consumidor no \u00e2mbito de um sistema organizado de venda \u00e0 dist\u00e2ncia de produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os, em que, at\u00e9 ao momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive, se recorre exclusiva ou parcialmente a uma ou mais t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

Modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/dt>\n\n\n\n
\n

o modelo europeu de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o inclu\u00eddo no Anexo I dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es. O Anexo I n\u00e3o tem de ser disponibilizado se o consumidor n\u00e3o tiver direito de livre resolu\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 sua encomenda;<\/p>\n<\/dd>\n\n\n\n

T\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia:<\/dt>\n\n\n\n
\n

um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional tenham de estar presentes simultaneamente no mesmo local.<\/p>\n<\/dd>\n<\/dl>\n\n

Artigo 2 \u2013 Identidade do profissional<\/h2>\n\n

Pic2PatVaart Oostzijde 78435 WD DonkerbroekPa\u00edses Baixostel.: +31-85-8888899email: info@pic2pat.comC\u00e2mara de Com\u00e9rcio: 01063918IVA: NL005024585B14<\/p>\n\n

Artigo 3 \u2013 Aplicabilidade<\/h2>\n\n
    \n
  1. Os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos \u00e0 dist\u00e2ncia celebrados entre o profissional e o consumidor.<\/li>\n\n\n\n
  2. Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 disponibilizado ao consumidor. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, o profissional indica, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, de que forma os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultados junto do profissional e que ser\u00e3o enviados gratuitamente, o mais rapidamente poss\u00edvel, a pedido do consumidor.<\/li>\n\n\n\n
  3. Se o contrato \u00e0 dist\u00e2ncia for celebrado por via eletr\u00f3nica, em derroga\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior e antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, o texto dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais pode ser disponibilizado ao consumidor por via eletr\u00f3nica, de forma a poder ser facilmente guardado num suporte duradouro. Se tal n\u00e3o for razoavelmente poss\u00edvel, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia, ser\u00e1 indicado onde os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais podem ser consultados por via eletr\u00f3nica e que ser\u00e3o enviados gratuitamente, por via eletr\u00f3nica ou de outra forma, a pedido do consumidor.<\/li>\n\n\n\n
  4. Caso se apliquem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de produtos ou servi\u00e7os para al\u00e9m dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais, aplicam-se, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, os n.\u00bas 2 e 3 e, em caso de condi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, o consumidor pode sempre invocar a disposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel que lhe seja mais favor\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n

    Artigo 4 \u2013 A oferta<\/h2>\n\n
      \n
    1. Se uma oferta tiver uma validade limitada ou estiver sujeita a condi\u00e7\u00f5es, tal ser\u00e1 expressamente indicado na oferta.<\/li>\n\n\n\n
    2. A oferta cont\u00e9m uma descri\u00e7\u00e3o completa e exata dos produtos, conte\u00fados digitais e\/ou servi\u00e7os oferecidos. A descri\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente pormenorizada para permitir ao consumidor avaliar devidamente a oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas constituem uma representa\u00e7\u00e3o fiel dos produtos, servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados digitais oferecidos. Os enganos ou erros manifestos na oferta n\u00e3o vinculam o profissional.<\/li>\n\n\n\n
    3. Cada oferta cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es que permitem ao consumidor compreender claramente os direitos e obriga\u00e7\u00f5es associados \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da oferta.<\/li>\n<\/ol>\n\n

      Artigo 5 \u2013 O contrato<\/h2>\n\n
        \n
      1. Sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 4, o contrato \u00e9 celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as respetivas condi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
      2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletr\u00f3nica, o profissional confirma de imediato, por via eletr\u00f3nica, a rece\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da oferta. Enquanto a rece\u00e7\u00e3o dessa aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor pode resolver o contrato.<\/li>\n\n\n\n
      3. Se o contrato for celebrado por via eletr\u00f3nica, o profissional toma as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger a transfer\u00eancia eletr\u00f3nica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar por via eletr\u00f3nica, o profissional toma as medidas de seguran\u00e7a adequadas.<\/li>\n\n\n\n
      4. Dentro dos limites legais, o profissional pode informar-se sobre se o consumidor tem capacidade para cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para uma celebra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia. Se, com base nessa averigua\u00e7\u00e3o, o profissional tiver motivos fundados para n\u00e3o celebrar o contrato, tem o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou pedido, ou de sujeitar a sua execu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/li>\n\n\n\n
      5. O mais tardar no momento da entrega do produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital ao consumidor, o profissional envia as seguintes informa\u00e7\u00f5es, por escrito ou de forma a poderem ser guardadas pelo consumidor, de modo acess\u00edvel, num suporte duradouro:\n
          \n
        1. o endere\u00e7o f\u00edsico do estabelecimento do profissional onde o consumidor pode apresentar as suas reclama\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
        2. as condi\u00e7\u00f5es em que e a forma como o consumidor pode exercer o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, ou uma indica\u00e7\u00e3o clara relativa \u00e0 exclus\u00e3o do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        3. informa\u00e7\u00f5es sobre as garantias e o servi\u00e7o p\u00f3s-venda existente;<\/li>\n\n\n\n
        4. o pre\u00e7o, incluindo todos os impostos sobre o produto, servi\u00e7o ou conte\u00fado digital; na medida em que sejam aplic\u00e1veis, os custos de entrega; e a forma de pagamento, de entrega ou de execu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n
        5. se o consumidor tiver direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, o modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n

          Artigo 6 \u2013 Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n

          Para produtos:<\/p>\n\n

            \n
          1. O consumidor pode resolver um contrato relativo \u00e0 compra de um produto durante um prazo de reflex\u00e3o de 14 dias, sem indicar os motivos. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da resolu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).<\/li>\n\n\n\n
          2. O prazo de reflex\u00e3o referido no n.\u00ba 1 come\u00e7a no dia seguinte \u00e0quele em que o consumidor, ou um terceiro por ele previamente indicado que n\u00e3o seja o transportador, tenha recebido o produto, ou:\n
              \n
            1. se o consumidor tiver encomendado v\u00e1rios produtos na mesma encomenda: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tenha recebido o \u00faltimo produto. O profissional pode recusar uma encomenda de v\u00e1rios produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor desse facto antes do processo de encomenda.<\/li>\n\n\n\n
            2. se a entrega de um produto consistir em v\u00e1rias remessas ou partes: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tenha recebido a \u00faltima remessa ou a \u00faltima parte;<\/li>\n\n\n\n
            3. no caso de contratos de fornecimento regular de produtos durante um determinado per\u00edodo: o dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, tenha recebido o primeiro produto.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n

              Para servi\u00e7os e conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material:<\/p>\n\n

                \n
              1. O consumidor pode resolver um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e um contrato de fornecimento de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material durante, pelo menos, 14 dias, sem indicar os motivos. O profissional pode perguntar ao consumidor o motivo da resolu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o pode obrigar a indicar o(s) seu(s) motivo(s).<\/li>\n\n\n\n
              2. O prazo de reflex\u00e3o referido no n.\u00ba 3 come\u00e7a no dia seguinte ao da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de reflex\u00e3o para produtos, servi\u00e7os e conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material, em caso de falta de informa\u00e7\u00e3o sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n

                  \n
                1. Se o profissional n\u00e3o tiver fornecido ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o ou o modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o, o prazo de reflex\u00e3o termina doze meses ap\u00f3s o fim do prazo de reflex\u00e3o inicial, determinado nos termos dos n\u00fameros anteriores do presente artigo.<\/li>\n\n\n\n
                2. Se o profissional tiver fornecido ao consumidor as informa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior no prazo de doze meses a contar da data de in\u00edcio do prazo de reflex\u00e3o inicial, o prazo de reflex\u00e3o termina 14 dias ap\u00f3s o dia em que o consumidor recebeu essas informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                  Artigo 7 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es do consumidor durante o prazo de reflex\u00e3o<\/h2>\n\n
                    \n
                  1. Durante o prazo de reflex\u00e3o, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. S\u00f3 deve desembalar ou utilizar o produto na medida do necess\u00e1rio para determinar a natureza, as caracter\u00edsticas e o funcionamento do produto. O princ\u00edpio aplic\u00e1vel \u00e9 que o consumidor s\u00f3 pode manusear e examinar o produto da forma como o poderia fazer numa loja.<\/li>\n\n\n\n
                  2. O consumidor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto que resulte de um manuseamento do produto que v\u00e1 al\u00e9m do permitido no n.\u00ba 1.<\/li>\n\n\n\n
                  3. O consumidor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela deprecia\u00e7\u00e3o do produto se o profissional n\u00e3o lhe tiver fornecido, antes ou no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, todas as informa\u00e7\u00f5es legalmente exigidas sobre o direito de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                    Artigo 8 \u2013 Exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o pelo consumidor e respetivos custos<\/h2>\n\n
                      \n
                    1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, deve comunic\u00e1-lo ao profissional dentro do prazo de reflex\u00e3o, atrav\u00e9s do modelo de formul\u00e1rio de livre resolu\u00e7\u00e3o ou de outra forma inequ\u00edvoca.<\/li>\n\n\n\n
                    2. O mais rapidamente poss\u00edvel e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o referida no n.\u00ba 1, o consumidor devolve o produto ou entrega-o ao profissional (ou a um representante por ele autorizado). Tal n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio se o profissional se tiver oferecido para recolher ele pr\u00f3prio o produto. O consumidor cumpre, em qualquer caso, o prazo de devolu\u00e7\u00e3o se devolver o produto antes de terminado o prazo de reflex\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                    3. O consumidor devolve o produto com todos os acess\u00f3rios fornecidos, se razoavelmente poss\u00edvel no seu estado e embalagem originais, e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e claras dadas pelo profissional.<\/li>\n\n\n\n
                    4. O risco e o \u00f3nus da prova do exerc\u00edcio correto e atempado do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o recaem sobre o consumidor.<\/li>\n\n\n\n
                    5. O consumidor suporta os custos diretos da devolu\u00e7\u00e3o do produto. Se o profissional n\u00e3o tiver indicado que o consumidor deve suportar esses custos, ou se o profissional indicar que ele pr\u00f3prio os suportar\u00e1, o consumidor n\u00e3o tem de suportar os custos da devolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                    6. O consumidor n\u00e3o suporta quaisquer custos pelo fornecimento total ou parcial de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material, se:\n
                        \n
                      1. antes da entrega, n\u00e3o tiver consentido expressamente no in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do contrato antes do fim do prazo de reflex\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                      2. n\u00e3o tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o ao dar o seu consentimento; ou<\/li>\n\n\n\n
                      3. o profissional n\u00e3o tiver confirmado esta declara\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                      4. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, todos os contratos acess\u00f3rios s\u00e3o automaticamente resolvidos por for\u00e7a da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                        Artigo 9 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es do profissional em caso de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n
                          \n
                        1. Se o profissional permitir que o consumidor comunique a livre resolu\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica, envia de imediato uma confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o ap\u00f3s receber essa comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                        2. O profissional reembolsa todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os eventuais custos de entrega cobrados pelo profissional relativamente ao produto devolvido, sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunicar a resolu\u00e7\u00e3o. Salvo se o profissional se oferecer para recolher ele pr\u00f3prio o produto, pode reter o reembolso at\u00e9 ter recebido o produto ou at\u00e9 o consumidor demonstrar que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.<\/li>\n\n\n\n
                        3. Para o reembolso, o profissional utiliza o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou, salvo se o consumidor concordar com outro meio. O reembolso n\u00e3o implica quaisquer custos para o consumidor.<\/li>\n\n\n\n
                        4. Se o consumidor tiver optado por uma modalidade de entrega mais cara do que a entrega normal mais barata, o profissional n\u00e3o tem de reembolsar os custos adicionais da modalidade mais cara.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                          Artigo 10 \u2013 Exclus\u00e3o do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n

                          O profissional pode excluir do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o os seguintes produtos e servi\u00e7os, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos em tempo \u00fatil antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n\n

                            \n
                          1. Produtos fabricados segundo as especifica\u00e7\u00f5es do consumidor, que n\u00e3o sejam pr\u00e9-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decis\u00e3o individual do consumidor, ou que se destinem claramente a uma pessoa espec\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n
                          2. Grava\u00e7\u00f5es \u00e1udio, grava\u00e7\u00f5es v\u00eddeo e programas inform\u00e1ticos selados cujo selo tenha sido violado ap\u00f3s a entrega;<\/li>\n\n\n\n
                          3. O fornecimento de conte\u00fados digitais que n\u00e3o sejam fornecidos num suporte material, mas apenas se:\n
                              \n
                            1. a execu\u00e7\u00e3o tiver tido in\u00edcio com o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor; e<\/li>\n\n\n\n
                            2. o consumidor tiver declarado que, desse modo, perde o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n

                              Artigo 11 \u2013 O pre\u00e7o<\/h2>\n\n
                                \n
                              1. Durante o per\u00edodo de validade indicado na oferta, os pre\u00e7os dos produtos e\/ou servi\u00e7os oferecidos n\u00e3o ser\u00e3o aumentados, exceto em caso de altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o resultantes de altera\u00e7\u00f5es das taxas de IVA.<\/li>\n\n\n\n
                              2. Em derroga\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior, o profissional pode oferecer a pre\u00e7os vari\u00e1veis produtos ou servi\u00e7os cujos pre\u00e7os estejam sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es do mercado financeiro sobre as quais o profissional n\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia. Esta liga\u00e7\u00e3o \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es e o facto de os pre\u00e7os eventualmente indicados serem pre\u00e7os indicativos constam da oferta.<\/li>\n\n\n\n
                              3. Os aumentos de pre\u00e7o no prazo de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se resultarem de normas ou disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/li>\n\n\n\n
                              4. Os aumentos de pre\u00e7o a partir de 3 meses ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato s\u00f3 s\u00e3o permitidos se o profissional o tiver estipulado e:\n
                                  \n
                                1. resultarem de normas ou disposi\u00e7\u00f5es legais; ou<\/li>\n\n\n\n
                                2. o consumidor tiver o direito de resolver o contrato no dia em que o aumento de pre\u00e7o produz efeitos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n
                                3. Os pre\u00e7os indicados na oferta de produtos ou servi\u00e7os incluem IVA.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                  Artigo 12 \u2013 Cumprimento do contrato e garantia adicional<\/h2>\n\n
                                    \n
                                  1. O profissional garante que os produtos e\/ou servi\u00e7os est\u00e3o em conformidade com o contrato, com as especifica\u00e7\u00f5es indicadas na oferta, com os requisitos razo\u00e1veis de fiabilidade e\/ou utilidade e com as disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentos governamentais em vigor \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Se tal tiver sido acordado, o profissional garante tamb\u00e9m que o produto \u00e9 adequado para uma utiliza\u00e7\u00e3o diferente da normal.<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Uma garantia adicional prestada pelo profissional, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e pretens\u00f5es legais que o consumidor pode invocar contra o profissional com base no contrato, caso o profissional n\u00e3o tenha cumprido a sua parte do contrato.<\/li>\n\n\n\n
                                  3. Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso do profissional, do seu fornecedor, importador ou produtor pelo qual este confere ao consumidor determinados direitos ou pretens\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m daquilo a que est\u00e1 legalmente obrigado caso n\u00e3o tenha cumprido a sua parte do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                    Artigo 13 \u2013 Entrega e execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n
                                      \n
                                    1. O profissional atua com o maior cuidado poss\u00edvel na rece\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de encomendas de produtos e na aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n
                                    2. O local de entrega \u00e9 a morada que o consumidor comunicou ao profissional.<\/li>\n\n\n\n
                                    3. Tendo em devida conta o disposto no artigo 4.\u00ba dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais, o profissional executa as encomendas aceites com a devida celeridade e, o mais tardar, no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atrasos, ou se uma encomenda n\u00e3o puder ser executada ou s\u00f3 o puder ser parcialmente, o consumidor \u00e9 informado desse facto, o mais tardar, 30 dias ap\u00f3s ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e tem direito a uma eventual indemniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
                                    4. Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00famero anterior, o profissional reembolsa de imediato o montante pago pelo consumidor.<\/li>\n\n\n\n
                                    5. O risco de danos e\/ou perda dos produtos corre por conta do profissional at\u00e9 ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente indicado e comunicado ao profissional, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                      Artigo 14 \u2013 Pagamento<\/h2>\n\n
                                        \n
                                      1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato ou em condi\u00e7\u00f5es adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do prazo de reflex\u00e3o ou, na falta de prazo de reflex\u00e3o, no prazo de 14 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. No caso de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, este prazo come\u00e7a no dia seguinte \u00e0quele em que o consumidor recebeu a confirma\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n\n\n\n
                                      2. Na venda de produtos a consumidores, os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais nunca podem obrigar o consumidor a pagar antecipadamente mais de 50%. Quando tiver sido estipulado um pagamento antecipado, o consumidor n\u00e3o pode invocar quaisquer direitos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da encomenda ou do(s) servi\u00e7o(s) antes de efetuado o pagamento antecipado estipulado.<\/li>\n\n\n\n
                                      3. O consumidor tem o dever de comunicar sem demora ao profissional quaisquer inexatid\u00f5es nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.<\/li>\n\n\n\n
                                      4. Se o consumidor n\u00e3o cumprir atempadamente a(s) sua(s) obriga\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de pagamento, depois de ter sido informado pelo profissional do atraso no pagamento e de o profissional lhe ter concedido um prazo de 14 dias para ainda cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, e caso o pagamento n\u00e3o seja efetuado dentro desse prazo de 14 dias, s\u00e3o devidos juros legais sobre o montante em d\u00edvida e o profissional tem o direito de cobrar os custos de cobran\u00e7a extrajudicial em que tenha incorrido. Estes custos de cobran\u00e7a ascendem, no m\u00e1ximo, a: 15% sobre os montantes em d\u00edvida at\u00e9 2500 \u20ac;<\/span> 10% sobre os 2500 \u20ac<\/span> seguintes e 5% sobre os 5000 \u20ac<\/span> seguintes, com um m\u00ednimo de 40 \u20ac. O profissional pode afastar-se dos montantes e percentagens indicados em benef\u00edcio do consumidor.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                        Artigo 15 \u2013 Procedimento de reclama\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n
                                          \n
                                        1. O profissional disp\u00f5e de um procedimento de reclama\u00e7\u00e3o devidamente divulgado e trata as reclama\u00e7\u00f5es de acordo com esse procedimento.<\/li>\n\n\n\n
                                        2. As reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato devem ser apresentadas ao profissional, descritas de forma completa e clara, dentro de um prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s o consumidor ter detetado os defeitos.<\/li>\n\n\n\n
                                        3. As reclama\u00e7\u00f5es apresentadas ao profissional s\u00e3o respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de rece\u00e7\u00e3o. Se for previs\u00edvel que uma reclama\u00e7\u00e3o exija um prazo de tratamento mais longo, o profissional responde no prazo de 14 dias com uma confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o e uma indica\u00e7\u00e3o de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.<\/li>\n\n\n\n
                                        4. Em qualquer caso, o consumidor deve conceder ao profissional um prazo de 4 semanas para resolver a reclama\u00e7\u00e3o de comum acordo. Decorrido esse prazo, surge um lit\u00edgio que fica sujeito ao procedimento de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/li>\n\n\n\n
                                        5. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel apresentar reclama\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da plataforma europeia de RLL (https:\/\/ec.europa.eu\/consumers\/odr\/main\/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage<\/a>)<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                          Artigo 16 \u2013 Lit\u00edgios<\/h2>\n\n
                                            \n
                                          1. Aos contratos entre o profissional e o consumidor aos quais se aplicam os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplica-se exclusivamente a lei neerlandesa.<\/li>\n\n\n\n
                                          2. N\u00e3o se aplica a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.<\/li>\n<\/ol>\n\n

                                            Artigo 17 \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou derrogat\u00f3rias<\/h2>\n\n

                                            As disposi\u00e7\u00f5es adicionais ou que derroguem os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o podem ser desfavor\u00e1veis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma a poderem ser guardadas pelo consumidor, de modo acess\u00edvel, num suporte duradouro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                            Nota: Este documento \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es em neerland\u00eas. Em caso de diverg\u00eancia, prevalece a vers\u00e3o em neerland\u00eas. Artigo 1 \u2013 Defini\u00e7\u00f5es Nos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es, os termos seguintes t\u00eam o seguinte significado: Artigo 2 \u2013 Identidade do profissional Pic2PatVaart Oostzijde 78435 WD DonkerbroekPa\u00edses Baixostel.: +31-85-8888899email: info@pic2pat.comC\u00e2mara de Com\u00e9rcio: 01063918IVA: NL005024585B14 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-30945","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nTermos e Condi\u00e7\u00f5es - Pic2Pat<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es - Pic2Pat\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nota: Este documento \u00e9 uma tradu\u00e7\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es em neerland\u00eas. 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